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Jeferson Freitas Luz
Notícia ·
há 5 anos
STJ: Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral...
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